17.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/19

1.

Para um progenitor ser considerado «pessoa que assegura, a título principal, o sustento» de um filho com mais de 21 anos que exerce um direito de acesso à educação nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 (v. actual artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (1)), com o consequente direito de residência que para ele daí decorre, é necessário que esse filho (i) seja dependente desse progenitor; (ii) resida com esse progenitor; e (iii) receba apoio emocional desse progenitor?

2.

Para poder obter esse direito de residência derivado, é necessário que o progenitor preencha cumulativamente os três requisitos acima referidos, ou basta que preencha um ou dois?

3.

Relativamente à questão 2. ii), supra, pode considerar-se que um filho estudante adulto reside com o(s) seu(s) progenitor(es) embora habite longe da casa de família durante o período de estudo (excepto nas férias ou em fins de semana ocasionais)?

4.

Relativamente 2. iii), supra, é necessário que o apoio emocional dado pelo progenitor tenha uma natureza especial (por exemplo, proximidade física) ou é suficiente que consista numa ligação emocional normal entre um progenitor e um filho adulto?

5.

Quando uma pessoa tenha exercido um direito de residência na União, nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 (v. actual artigo 10.o do Regulamento n.o 492/2011), por um período ininterrupto de mais de cinco anos, essa residência é relevante para efeitos de aquisição de um direito de residência permanente nos termos do capítulo IV da Directiva 2004/38/CE (2) (a seguir «Directiva Cidadãos»), com a epígrafe «Direito de residência permanente», e da obtenção de um cartão de residência nos termos do artigo 19.o da mesma directiva?