12.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/12

1.

Devem os artigos 32.o e 33.o do Regulamento Bruxelas I (1) ser interpretados no sentido de que, em princípio, também são abrangidas pelo conceito de «decisão» as decisões que se limitam a declarar a falta de requisitos de admissibilidade processual (as chamadas decisões sobre requisitos processuais)?

2.

Devem os artigos 32.o e 33.o do Regulamento Bruxelas I ser interpretados no sentido de que o conceito de «decisão» também abrange um acórdão que põe termo à instância, através do qual é negada a competência internacional por existir um pacto atributivo de jurisdição?

3.

Atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao princípio da extensão dos efeitos (acórdão de 4 de Fevereiro de 1988, Hoffmann, C-145/86), devem os artigos 32.o e 33.o do Regulamento Bruxelas I ser interpretados no sentido de que cada Estado-Membro deve reconhecer as decisões de um tribunal de outro Estado-Membro relativas à eficácia de um pacto atributivo de jurisdição entre as partes quando, nos termos do direito nacional do tribunal onde foi intentada a primeira acção, a constatação da eficácia do pacto atributivo de jurisdição tem força de caso julgado, mesmo quando a decisão a este respeito é parte de uma decisão que julga inadmissível uma petição inicial?