Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira (Portugal) em 8 de Julho de 2011 — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA

(Processo C-362/11)

2011/C 282/17

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira

Partes no processo principal

Recorrente: Serafim Gomes Oliveira

Recorrida: Lusitânia — Companhia de Seguros, SA

Questão prejudicial

É conforme com o direito comunitário a norma do direito nacional que impõe a redução da indemnização, na medida da culpa de cada um dos intervenientes, num acidente, ocorrido, em Novembro de 2006, entre uma bicicleta e um automóvel ligeiro de passageiros portador de seguro obrigatório, mesmo que a culpa da bicicleta seja inferior a 20 % da total?