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10.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 269/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 24 de Março de 2011 — Jörg-Detlef Müller/República Federal da Alemanha
(Processo C-143/11)
2011/C 269/35
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Demandante e recorrente: Jörg-Detlef Müller
Demandada e recorrida: República Federal da Alemanha
Questão prejudicial
A Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), é aplicável às disposições de direito nacional relativas à concessão de uma comparticipação financeira aos funcionários em caso de doença?
(1) JO L 303, p. 16.