10.9.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/19


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 24 de Março de 2011 — Jörg-Detlef Müller/República Federal da Alemanha

(Processo C-143/11)

2011/C 269/35

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Jörg-Detlef Müller

Demandada e recorrida: República Federal da Alemanha

Questão prejudicial

A Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), é aplicável às disposições de direito nacional relativas à concessão de uma comparticipação financeira aos funcionários em caso de doença?


(1)  JO L 303, p. 16.