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26.2.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/24 |
Acção intentada em 11 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia
(Processo C-16/11)
2011/C 63/43
Língua do processo: estónio
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e E. Randvere)
Demandada: República da Estónia
Pedidos da demandante
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Declarar que a República da Estónia, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2007/2/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Março de 2007 (que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia), nem comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva; |
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condenar a República da Estónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 15 de Maio de 2009.
(1) JO L 108, p. 1.