Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm

(Processo C-461/11) (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Processo de exoneração total ou parcial de dívidas - Devedor que seja pessoa singular - Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência)

2013/C 9/31

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Stockholms tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: Ulf Kazimierz Radziejewski

Demandado: Kronofogdemyndigheten i Stockholm

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Stockholms tingsrätt — Interpretação do artigo 45.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Compatibilidade com o artigo 45.o de uma legislação nacional que subordina o processo de concessão da exoneração de dívidas de pessoas singulares ao requisito de residência no território nacional — Devedor nacional de um Estado-Membro A, residente num Estado-Membro B, que apresentou um pedido de exoneração de dívidas no Estado-Membro A, local de origem destas dívidas — Relação com o local de apresentação do pedido

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência no Estado-Membro em causa.

(1)  JO C 340, de 19.11.2011.