Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-75/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Cidadania da União - Direito de circulação e de residência - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Discriminação em razão da nacionalidade - Artigo 18.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o - Derrogação - Âmbito - Estado-Membro no qual o benefício das tarifas de transporte reduzidas é reservado aos estudantes cujos progenitores recebem abonos de família nesse Estado)

2012/C 366/16

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e D. Roussanov, agentes)

Demandado: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e M. Fruhmann, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 20.o e 21.o TFUE, bem como do artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Contratos relativos à venda de títulos de transporte de tarifa reduzida para estudantes celebrados entre diferentes entidades de um Estado-Membro e diferentes empresas de transporte público — Exclusão, do benefício dessas reduções, dos estudantes cujos pais não têm direito a prestações familiares nesse Estado

Dispositivo

(1)  JO C 130, de 30.4.2011.