Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória

Palavras-chave

Tramitação processual

–

Petição inicial

–

Requisitos de forma

–

Assinatura por um advogado, terceiro em relação ao recorrente

–

Sociedade demandante representada por um advogado que é igualmente seu gerente

–

Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, n.os 1, 3 e 4, e 21.°, n.° 1; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 1, alínea 1) (cf. n.os 18 e 19, 23 e 24)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2010 (processo R 1116/2009 4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo FERTILITYINVIVO como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>10

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Milux Holding SA é condenada nas despesas.