17.4.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 100/49 |
Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Elf Aquitaine/Comissão
(Processo T-40/10)
2010/C 100/75
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (representantes: É. Morgan de Rivery, S. Thibault-Liger e A. Noël-Baron, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
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A título principal, anular, com fundamento no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a totalidade da Decisão n.o C(2009) 8682 final, de 11 de Novembro de 2009, no Processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor, na medida em que diz respeito à Elf Aquitaine; |
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A título subsidiário, anular, com fundamento no artigo 263.o TFUE:
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A título ainda mais subsidiário:
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de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia n.o C(2009) 8682 final, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores de calor), respeitante a cartéis nos mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/ésteres, em todo o território do EEE, que tinham por objecto a fixação de preços, a repartição dos mercados e o intercâmbio de informações comerciais sensíveis ou, a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente.
O recurso baseia-se, a título principal, em dois fundamentos para a anulação da totalidade da decisão. O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente. No segundo fundamento, a recorrente considera que a decisão contém diversos erros de direito decorrentes da imputabilidade das violações cometidas pela filial Arkema e pela sua sub-filial CECA.
O recurso funda-se ainda, a título subsidiário, em dois fundamentos e, a título ainda mais subsidiário, noutros dois fundamentos. No terceiro fundamento (subsidiário), a recorrente invoca diversos erros de direito que deverão, no mínimo, ter por consequência a anulação das quatro coimas que lhe foram aplicadas nos termos do artigo 2.o da decisão. No quarto fundamento (subsidiário), a recorrente considera que caso o Tribunal Geral julgue procedente o terceiro fundamento, deve anular o artigo 1.o da decisão na parte que lhe diz respeito. No quinto fundamento (a título ainda mais subsidiário), caso o Tribunal Geral julgue não procedente a primeira parte do terceiro fundamento relativo à violação das regras relativas à prescrição, a recorrente considera que, no mínimo, o artigo 1.o, n.o 1, alínea h), da decisão deveria ser anulado, na medida em que declara que a recorrente violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE no sector dos estabilizadores de estanho entre 16 de Março de 1994 e 31 de Março de 1996. No sexto fundamento (a título ainda mais subsidiário), a recorrente considera que, caso o Tribunal Geral julgue não procedentes os dois fundamentos principais e o terceiro fundamento invocado a título subsidiário, a violação dos seus direitos de defesa deveria, no mínimo, ter por consequência a redução das quatro coimas que lhe foram aplicadas.