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1.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 373/5 |
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça
(Processo T-447/10) (1)
(Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços de manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas - Rejeição das propostas da recorrente e adjudicação dos contratos a outro proponente - Critérios de seleção - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual)
2012/C 373/08
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: T. Lefèvre, agente)
Objeto
Por um lado, a anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 12 de julho de 2010, pela qual este rejeitou as propostas da recorrente para os lotes 1 e 2 do anúncio de concurso CJ 7/09, de 11 de novembro de 2009, para a manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas (JO 2009, S 217-312293), bem como de todas as outras decisões conexas do Tribunal de Justiça, incluindo a decisão de adjudicar os respetivos contratos aos proponentes selecionados, e, por outro, um pedido de indemnização.
Dispositivo
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1. |
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de julho de 2010, que rejeita as propostas apresentadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso CJ 7/09, de 11 de novembro de 2009, para a manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas e que adjudicou os contratos a outros proponentes é anulada. |
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2. |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3. |
O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas. |