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1.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 373/4 |
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Comissão/EU Research Projects
(Processo T-220/10) (1)
(Cláusula compromissória - Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da “Sociedade da informação convivial” - Retirada do projeto - Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão - Juros de mora - Processo à revelia)
2012/C 373/06
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)
Demandada: EU Research Projects Ltd (Hungerford, Reino Unido)
Objeto
Ação proposta com base no artigo 272.o TFUE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento feito pela Comissão no quadro do contrato IST-2001-34850, acrescida de juros de mora.
Dispositivo
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1. |
A EU Research Projects Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 102 039,32 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 4,80 % ao ano, a contar de 29 de dezembro de 2006 e até à data do pagamento integral da dívida. |
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2. |
A EU Research Projects Ltd é condenada nas despesas. |