6.11.2010

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/65

Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Antelo Sanchez e o./Parlamento

(Processo F-78/10)

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2010/C 301/106

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Pilar Antelo Sanchez (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do recorrido, constante das folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus salários mensais, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos dos recorrentes

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Anulação da decisão impugnada, na medida em que fixa a taxa de adaptação dos salários em 1,85 %, em aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões;

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Concessão aos recorrentes de juros de mora, calculados em função da taxa fixada pelo Banco Central Europeu, devidos a título de todos os montantes correspondentes à diferença entre o salário que consta das folhas de vencimento a partir de Janeiro de 2010, e de regularização para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009, e o salário ao qual têm direito até à data da regularização tardia destes salários;

—	Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.