Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Março de 2011 — Hecq/Comissão

(Processo F-10/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Tomada a cargo a 100 % de despesas médicas - Decisão de indeferimento tácito - Inexistência de decisão de reconhecimento da origem profissional da doença - Competência vinculada da administração - Decisão de rejeição da reclamação - Decisão não puramente confirmativa - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade)

2011/C 252/112

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: André Hecq (Chaumont Gistoux, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J. L. Fagnart, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão que rejeitou um pedido de reembolso, até ao limite de 100 %, de diversas despesas médicas.

Dispositivo do despacho

(1)  JO C 100, de 17.4.10, p. 70.