Acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de junho de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão

(Processo F-84/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Condições de atribuição - Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)

2012/C 217/65

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Efstratios Chatzidoukakis (Schrassig, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por E. Bourtzalas e E. Antypas, advogados)

Objeto do processo

Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de o seu filho receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.

Dispositivo do acórdão

(1)  JO C 13, de 15.01.11, p. 39.