20.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/20

—

Anulação do acórdão recorrido (1) e da decisão (2) na parte em que não reconheceram o carácter indemnizatório e compensativo da medida controvertida, considerando a pelo contrário um auxílio de Estado ilegal e incompatível; e/ou

—

anulação do acórdão recorrido na parte em que não reconheceu que a ordem de recuperação contida na decisão é contrária ao princípio da confiança legítima e, por conseguinte, anulação da decisão nas partes em que determina que a Itália tem de proceder sem demora à recuperação do auxílio acrescido de juros; e

—

condenação da Comissão das despesas do processo.

1.

violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, assim como fundamentação contraditória e erro manifesto por desvirtuamento dos elementos de prova apresentados no que respeita à interpretação da medida controvertida como auxílio de Estado e não como medida compensatória a favor da recorrente. O Tribunal errou ao interpretar restritivamente as normas e a jurisprudência nacionais invocadas pela recorrente na primeira instância, que demonstram que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado e que manteve o objectivo indemnizatório originariamente previsto pelo legislador italiano em 1962 e reconhecido pela Comissão e pelo Tribunal Geral.

2.

Violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3) e fundamentação contraditória e insuficiente, na parte em que o Tribunal concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não contraria o princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal está viciado por erro e não está suficientemente fundamentado na parte em que recusa que o prolongado silêncio da Comissão, no que respeita aos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no final de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni ter mantido a inicial finalidade compensatória, constitui uma circunstância susceptível de fundamentar uma confiança legítima da recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais consta a medida controvertida, não constituírem um auxílio de Estado.