18.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/29 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Setembro de 2010 — Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans/Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited
(Processo C-442/10)
()
2010/C 346/47
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Partes no processo principal
Recorrente: Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans
Recorridos: Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited
Questões prejudiciais
1. |
Devem os artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do benefício do seguro uma vítima de um acidente de viação quando:
Em particular:
|
2. |
A resposta à questão 1 depende do facto de a referida autorização a) ter sido dada com conhecimento efectivo de que o condutor em causa não estava coberto por um seguro ou b) ter sido dada na convicção de que o condutor estava coberto por um seguro ou c) ter sido dada pela pessoa coberta pelo seguro sem que esta se tenha colocado sequer a questão de saber o condutor estava ou não coberto por um seguro? |
(1) Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11).