Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bruchsal (Alemanha) em 10 de Agosto de 2010 — processo penal contra  QB (*1)

(Processo C-405/10)

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(2010/C 288/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bruchsal

Parte no processo penal nacional

 QB (*1)

Questão prejudicial

As disposições do artigo 37.o do Regulamento (CE) 1013/2006, de 14 de Junho de 2006 (1), relativo a transferências de resíduos, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1418/2007, de 29 de Novembro de 2007 (2), relativo à exportação de determinados resíduos, devem ser interpretadas no sentido de que é proibido o transporte para o Líbano de resíduos da categoria B 1120 do anexo IX da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação?

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1)  JO L 190, de 12.7.2006, p. 1

(2)  JO L 316, de 4.12.2007, p. 6