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11.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 246/23 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado por The Appointed Person by the Lord Chancellor (Reino Unido) em 28 de Junho de 2010 — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks
(Processo C-307/10)
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2010/C 246/39
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
The Appointed Person by the Lord Chancellor
Partes no processo principal
Recorrente: The Chartered Institute of Patent Attorneys
Recorrido: Registrar of Trade Marks
Questões prejudiciais
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1. |
É necessário que os diversos produtos ou serviços abrangidos pelo pedido de marca sejam identificados com clareza e precisão? Caso assim seja, até que ponto exactamente? |
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2. |
É permitida a utilização dos termos genéricos das classes da Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, adoptada nos termos do Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957 (conforme revisto e alterado periodicamente), para identificar os diversos produtos ou serviços abrangidos pelo pedido de marca? |
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3. |
É necessário ou permitido que uma tal utilização dos termos genéricos das classes da referida Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços seja interpretada de acordo com a Comunicação n.o 4/03 do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Junho de 2003 (JO IHMI 2003, p. 1647)? |