Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Dendermonde (Bélgica) em 2 de Junho de 2010 — Wamo BVBA/JBC NV e Modemakers Fashion NV

(Processo C-288/10)

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2010/C 246/34

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Koophandel te Dendermonde

Partes no processo principal

Recorrente: Wamo BVBA

Recorridas: JBC NV e Modemakers Fashion NV

Questão prejudicial

A directiva (1) de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, opõe-se a uma disposição nacional como o artigo 53.o da Lei de 14 de Julho de 1991, sobre práticas comerciais e informação e protecção do consumidor, que proíbe os anúncios de reduções de preços ou os que a elas aludam durante períodos bem determinados?

(1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).