14.8.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 221/26 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 1 de Junho de 2010 — David Montoya Medina/Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante
(Processo C-273/10)
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2010/C 221/41
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana
Partes no processo principal
Demandante: David Montoya Medina
Demandados: Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante
Questões prejudiciais
Uma regulamentação como a constante do Decreto 174/2002, de 15 de Outubro, do Governo valenciano, relativo ao regime e remunerações do pessoal docente e investigador contratado das universidades públicas valencianas e às remunerações suplementares dos professores universitários é contrária ao princípio da não discriminação estabelecido no artigo 4.o [do acordo-quadro] da Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999 (1), por não reconhecer aos professores auxiliares doutorados a possibilidade de receberem uma diuturnidade, quando a mesma é reconhecida aos professores contratados doutorados?
(1) Respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).