31.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/16

a)

Um dispositivo de acesso condicional, criado por um prestador de serviços ou com o seu consentimento e vendido com uma autorização limitada de utilização apenas para facultar o acesso ao serviço protegido em determinadas circunstâncias, constitui um «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE (1), se for distribuído para facultar o acesso ao serviço protegido num local, de uma forma ou por uma pessoa não abrangidos pela autorização do prestador de serviços?

b)

Qual o sentido de «concebido ou adaptado» nos termos do artigo 2.o, alínea e), da directiva?

a)

A transmissão pela primeira empresa constitui um serviço protegido de «radiodifusão televisiva» na acepção do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE e do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE (2)?

b)

É necessário que a primeira empresa seja um organismo de radiodifusão televisiva na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 89/552/CEE para se considerar que presta um serviço protegido de radiodifusão televisiva na acepção do primeiro travessão do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE?

c)

O artigo 5.o da Directiva 98/84/CE deve ser interpretado no sentido de que confere à primeira empresa legitimidade para propor uma acção cível com fundamento na ilicitude dos dispositivos que facultam o acesso ao programa transmitido pela segunda empresa:

d)

A resposta à alínea c) será diferente se o primeiro e o segundo prestador de serviços utilizarem diferentes sistemas de descodificação e de acesso condicional?

i)

sejam incluídas obras protegidas pelo direito de autor numa radiodifusão por satélite

ii)

a radiodifusão seja transmitida sob forma codificada

iii)

apenas para acesso pelos assinantes do organismo de radiodifusão por satélite

iv)

os assinantes recebam um cartão descodificador que lhes permita aceder à radiodifusão

a)

A questão de saber se essas obras foram reproduzidas na totalidade ou em parte deve ser determinada pela norma nacional em matéria de direito de autor que estabelece aquilo que se deve entender por reprodução ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor, ou é uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE?

b)

Se se tratar de uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE, o tribunal nacional deve considerar todos os fragmentos de cada obra na sua totalidade ou apenas o número limitado de fragmentos que existe num dado momento? Neste último caso, qual é o critério que o tribunal nacional deve aplicar à questão de saber se as obras foram reproduzidas em parte substancial na acepção desse artigo?

c)

O direito de reprodução referido no artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE abrange também a criação de imagens transitórias num ecrã de televisão?

a)

Deve considerar-se que as cópias transitórias de uma obra, criadas num aparelho descodificador de televisão por satélite ou num ecrã de televisão ligado ao aparelho descodificador, cujo único objectivo consiste em permitir a utilização da obra não limitada de outra forma por lei, têm «em si, significado económico» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE pelo facto de essas cópias constituírem a única base a partir da qual o titular dos direitos pode obter uma remuneração pelo uso dos seus direitos?

b)

A resposta à questão 5, alínea a), será diferente i) se as cópias transitórias tiverem um valor intrínseco; ou ii) se as cópias transitórias compreenderem uma pequena parte de uma colecção de obras e/ou outro material que possam ser utilizados de outra forma sem violar o direito de autor; ou iii) se o operador licenciado exclusivo do titular dos direitos noutro Estado-Membro já tiver recebido uma remuneração pela utilização da obra nesse Estado-Membro?

a)

Uma obra protegida pelo direito de autor é comunicada ao público por fio ou sem fio, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE, quando uma transmissão por satélite é recebida num estabelecimento comercial (por exemplo, um bar) e comunicada ou exibida nesse estabelecimento através de um único ecrã de televisão e de altifalantes a membros do público presentes?

b)

A resposta à questão 6, alínea a), será diferente se:

c)

Se a resposta a qualquer parte da alínea b) for afirmativa, quais os factores que devem ser tidos em consideração para determinar se existe uma comunicação da obra com origem num local onde os membros da audiência não estão presentes?

a)

A questão de saber se esses fragmentos sequenciais são uma fixação da emissão deve ser determinada pela norma nacional em matéria de direito de autor que estabelece aquilo que se deve entender por reprodução ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor, ou é uma questão de interpretação do artigo 7.o da Directiva 2006/115 (4)?

b)

Se se tratar de uma questão de interpretação do artigo 7.o da Directiva 2006/115, essas cópias transitórias podem ser consideradas uma «fixação», e, em caso afirmativo, o tribunal nacional deve considerar todos os fragmentos de cada obra na sua totalidade ou apenas o número limitado de fragmentos que existe num dado momento? Neste último caso, qual é o critério que o tribunal nacional deve aplicar à questão de saber se foi efectuada uma fixação da emissão na acepção desse artigo?

c)

O direito de fixação referido no artigo 7.o da Directiva 2006/115 abrange também a criação de imagens transitórias num ecrã de televisão?

a)

A alimentação multilateral codificada constitui uma «comunicação ao público por satélite» na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e c), da Directiva 93/83, em que os meios de descodificação da alimentação em si mesma não são disponibilizados ao público, sendo disponibilizados meios de descodificação para descodificar os sinais que transmitem os programas a jusante nos casos em que os mesmos sejam transmitidos por satélite e sendo os programas a jusante não codificados quando são transmitidos a partir de transmissores terrestres?

b)

O primeiro organismo está a introduzir na sua alimentação multilateral «sinais portadores de programas que se destinam a ser captados pelo público numa cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao satélite e deste para a terra»?

c)

Quando o artigo 1.o, n.o 2, alínea a) se refere ao acto de introdução como estando «sob o controlo e a responsabilidade do organismo de radiodifusão», o primeiro organismo é o (ou um) organismo de radiodifusão relevante para este efeito ou, pelo contrário, podem os sinais ser considerados como sendo introduzidos na alimentação multilateral sob o controlo e responsabilidade dos organismos de radiodifusão a jusante?

a)

Se a resposta à primeira questão for que um dispositivo de acesso condicional criado pelo prestador de serviços ou com o seu consentimento se torna num dispositivo ilícito, na acepção do artigo 2.o, n.o 2), da Directiva 98/84/CE, quando é usado fora do âmbito da autorização do prestador de serviços que faculta o acesso a um serviço protegido, qual é o objecto específico do direito, atendendo à sua função essencial, conferido pela Directiva sobre o Acesso Condicional?

b)

Os artigos 34.o ou 56.o TFUE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional de um primeiro Estado-Membro que considera ilegal a importação ou a venda de um cartão descodificador de satélite emitido pelo prestador de um serviço de radiodifusão via satélite noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador de satélite apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro?

c)

A resposta será diferente se o cartão descodificador de satélite só for autorizado para uso privado e doméstico nesse outro Estado-Membro mas usado para fins comerciais no primeiro Estado-Membro?

d)

Se a resposta à terceira questão for que a utilização de um cartão descodificador nas circunstâncias indicadas nessa questão configura uma neutralização de uma medida de carácter tecnológico eficaz, os artigos 34.o ou 56.o TFUE opõem se à aplicação de uma disposição de direito nacional que transponha o artigo 6.o da Directiva 2001/29/CE?

a)

Os artigos 34.o e 36.o ou 56.o TFUE opõem se à aplicação de uma disposição de direito nacional em matéria de direito de autor que considera ilegal a representação ou a execução em público de uma obra musical quando essa obra faz parte de um serviço protegido ao qual se pode aceder e que é executado em público através da utilização de um cartão descodificador de satélite quando esse cartão tenha sido emitido pelo prestador de serviços noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? É relevante o facto de a obra musical ser um elemento não importante do serviço protegido no seu todo e de a legislação nacional em matéria de direito de autor não proteger a exibição ou a execução em público dos outros elementos do serviço?

b)

Os artigos 34.o e 36.o ou 56.o TFUE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional em matéria de direito de autor que considera ilegal a representação ou a execução em público de obras literárias quando essas obras fazem parte de um serviço protegido ao qual se pode aceder e que é executado em público através da utilização de um cartão descodificador de satélite quando esse cartão tenha sido emitido pelo prestador de serviços noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? É relevante o facto de as obras literárias serem um elemento não importante do serviço protegido no seu todo e de a legislação nacional em matéria de direito de autor não proteger a exibição ou a execução em público dos outros elementos do serviço?

a)

o artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se aplica a essa obrigação apenas por se considerar que a mesma tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência?

b)

Se assim for, deve demonstrar-se, além disso, que a obrigação contratual impede, restringe ou falseia consideravelmente a concorrência para que possa ser incluída na proibição imposta pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE?