5.6.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 148/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Reino Unido) em 29 de Março de 2010 — British Sugar plc/Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food and Rural Affairs
(Processo C-147/10)
2010/C 148/29
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division
Partes no processo principal
Recorrente: British Sugar plc
Recorridas: Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food and Rural Affairs.
Questões prejudiciais
1. |
O Regulamento (CE) n.o 1193/2009 (1) é inválido, atentos o acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o. (C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Colect., p. I-3231) e o despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 2008, SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) e o. (C-175/07 a C-184/07, Colect., p. I-142)? |
2. |
O Regulamento (CE) n.o 1193/2009 é, além disso, inválido, atenta a sua base jurídica, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2)? |
3. |
No cálculo da compensação devida pelos pagamentos em excesso de quotizações à produção de açúcar referentes às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, a taxa de câmbio e a data de conversão devem ser determinadas pelo direito da União Europeia? Em caso de resposta afirmativa, deve o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 ser interpretado no sentido de que exige que a compensação seja paga por referência às taxas de câmbio aplicáveis no momento em que as quotizações foram inicialmente calculadas? Em caso de resposta afirmativa, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 é válido? |
4. |
Relativamente aos juros:
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(1) Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 (JO L 321, p. 1).
(2) JO L 178, p. 1.
(3) Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253, p. 42).
(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).