a)

Deve ser dada prioridade ao direito previsto no artigo 7.o, n.o 1, da directiva de permanecer no Estado-Membro durante a apreciação do pedido, ou o n.o 2 do mesmo artigo deve ser interpretado no sentido de que a execução do mandado de detenção prima sobre o direito previsto no n.o 1? O pedido de asilo em fase de apreciação permite recusar a entrega na acepção da decisão-quadro, apesar de esse motivo de recusa não estar previsto nos artigos 3.o e 4.o da decisão-quadro?

b)

O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros um poder discricionário para regularem na legislação nacional, do modo que tiverem por mais conveniente, a questão colocada na alínea a)?

c)

Como deve ser interpretado o artigo 7.o da directiva à luz das questões precedentes, no caso especial de a pessoa cuja entrega é pedida por força de um mandado de detenção ter apresentado um pedido de asilo por motivos que, no essencial, são os mesmos pelos quais ela se opõe à entrega?

d)

Se o asilo for concedido, isso tem como consequência que o Estado encarregado de executar a entrega deve recusá-la? Nesta eventualidade, remete-se para a quarta questão prejudicial, [alíneas a) a c)].

a)

Se a decisão-quadro for de interpretar nesse sentido, quais são os motivos que o Estado-Membro de execução pode ou deve invocar? O Estado-Membro pode então invocar os princípios de interpretação adoptados, no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) na sua jurisprudência relativa à extradição? Pode também invocar razões que ampliam os motivos de recusa relativamente aos consagrados pelo TEDH na sua jurisprudência?

b)

Se a decisão-quadro for de interpretar no sentido de que a execução de um mandado de detenção também pode ser recusada por motivos diferentes dos enunciados nos artigos 3.o e 4.o da referida decisão, isso tem como consequência que a decisão-quadro autoriza o Estado-Membro a recusar a execução do mandado de detenção emitido para cumprimento de uma pena por circunstâncias relacionadas com o teor ou com os fundamentos do acórdão proferido no Estado-Membro que emitiu o mandado ou ainda com a legalidade do processo que conduziu a esse acórdão, que exigem que as acusações enunciadas nesses pontos sejam apreciadas no Estado-Membro em que é exigida a execução do mandado? Em que condições e com que fundamentos precisos é possível esse exame («revisão quanto ao mérito»)?

c)

A decisão-quadro for de interpretar no sentido de que autoriza o Estado-Membro a recusar a entrega por força do mandado de detenção emitido para cumprimento de uma pena pelo facto de existirem razões sérias para considerar que o processo que levou à condenação não foi equitativo, na medida em que a pessoa condenada foi alvo de perseguições que se traduziram numa acusação discriminatória pelas autoridades do Estado que decidiu o processo em causa?

a)

Devem então ser aplicadas mutatis mutandis as disposições do artigo 4.o, n.o 6, da decisão-quadro? Por outras palavras, a recusa de execução do mandado exige que a pessoa cuja entrega é pedida seja nacional do Estado-Membro de execução ou que aí tenha residência permanente e que esse Estado se comprometa a executar ele próprio a pena ou a medida, nos termos da sua própria legislação?

b)

Deve-se, pelo menos, submeter a recusa à condição de o Estado a quem a entrega é pedida se comprometer a executar ele próprio a pena ou a medida, de acordo com a sua própria legislação?

c)

Se a decisão-quadro for de interpretar no sentido de que, em determinadas situações, autoriza a recusa da execução do mandado emitido para cumprimento de uma pena devido a circunstâncias relativas ao teor ou aos fundamentos do acórdão proferido no Estado-Membro que emitiu o mandado ou à legalidade do processo que conduziu a esse acórdão, a recusa é licíta independentemente das condições referidas nas alíneas a) e b)?

a)

Qual a pertinência deste fundamento de oposição, relativamente aos nacionais de países terceiros, tendo em conta as disposições da decisão-quadro e as obrigações que incumbem ao Estado-Membro que emitiu o mandado de detenção, por força do direito da União, nomeadamente das Directivas 2004/83/CE (3) e 2005/CE do Conselho?

b)

Neste contexto, é pertinente o artigo 28.o, n.o 4, da decisão-quadro, segundo o qual uma pessoa que tenha sido entregue por força de um mandado de detenção europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro que a entregou? A proibição em causa também é aplicável, para além da entrega na sequência de um crime, a uma medida de afastamento do outro país, como a expulsão, e em que condições?