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29.1.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 30/31 |
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
(Processo C-103/10) (1)
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2011/C 30/52
Língua do processo: português
O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.