1.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/59

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Anulação dos avisos de concurso de pré-selecção e de concurso geral por prestação de provas para a constituição de uma lista de reserva de candidatos aprovados para futuro recrutamento EPSO/AST/91/09 — Assistentes (AST 3) no sector “Offset”

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Anulação dos avisos de concurso de pré-selecção e de concurso geral por prestação de provas para a constituição de uma lista de reserva de candidatos aprovados para futuro recrutamento EPSO/AST/92/09 — Assistentes (AST 3) no sector “Pré-impressão”

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Violação do artigo 290.o CE, que atribui ao Conselho, deliberando por unanimidade, a competência exclusiva para deliberar em matéria do regime linguístico dos actos comunitários. Esclarece-se a este respeito que, no caso em exame, o EPSO se substituiu na prática ao Conselho para fixar o regime linguístico dos dois concursos, impondo que, como segunda língua e como língua de prestação das provas de pré-selecção, de duas das três provas escritas e das provas orais, os candidatos escolham necessariamente entre o inglês, o francês ou o alemão, com exclusão de todas as outras línguas dos Estados-Membros.

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Violação dos artigos 12.o CE, 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58 (1) e 28.o do Estatuto dos Funcionários. Sustenta-se a este respeito que todas as línguas nacionais dos Estados-Membros têm o estatuto de línguas oficiais e de línguas de trabalho da União. Portanto, um aviso de concurso não pode arbitrariamente limitar a somente três as línguas que os candidatos podem escolher como segunda língua e nas quais serão efectuadas as comunicações e as provas do concurso. Designadamente, o artigo 28.o do Estatuto dos Funcionários obriga a que estes últimos conheçam uma segunda língua comunitária para além da sua língua nacional, sem atribuir valor privilegiado ao inglês, francês ou alemão.