26.2.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/26 |
Despacho do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de 2011 — Terezakis/Comissão
(Processo T-411/09) (1)
(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa parcial de acesso - Substituição do acto impugnado no decurso da instância - Recusa de adaptação dos pedidos - Não conhecimento do mérito)
2011/C 63/51
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ioannis Terezakis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, B. Lombart, mais tarde, P. Synoikis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e C. ten Dam, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que recusa ao recorrente o acesso a certas partes bem como aos anexos de determinadas cartas trocadas entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Ministério da Economia e das Finanças helénico respeitantes a irregularidades fiscais relacionadas com a construção do aeroporto de Spata, em Atenas (Grécia).
Dispositivo
1. |
Já não há que conhecer do recurso. |
2. |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |