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17.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 355/23 |
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho
(Processo T-465/09) (1)
(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 - Recusa de acesso - Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais - Divulgação anterior)
2012/C 355/47
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representantes: M. Jarry e N. Amara-Lebret, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente C. Fekete e K. Zieleśkiewicz, depois C. Fekete e J. Herrmann, agentes)
Objeto
Título principal, pedido de anulação da decisão do Conselho de 21 de setembro concedendo acesso a determinados relatórios elaborados pelos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na região de Knin, entre 1 e 31 de agosto de 1995.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
Ivan Jurašinović suporta as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |