Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Vanhecke/Parlamento

(Processo T-14/09) (1)

(Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento - Levantamento da imunidade - Recurso de anulação - Desaparecimento do interesse em agir - Inutilidade superveniente da lide)

2012/C 373/04

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Frank Vanhecke (Bruges, Bélgica) (representantes: R. Tournicourt, B. Siffert e S. Lippens, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente H. Krück, A. Baas e E. Waldherr e, em seguida, H. Krück, E. Waldherr e G. Corstens, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de novembro de 2008, que levanta a imunidade parlamentar do recorrente.

Dispositivo

(1)  JO C 69, de 21.3.2009.