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27.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 51/22 |
Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
(Processo C-531/09)
2010/C 51/35
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell et M. Teles Romão, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
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Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva. |
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Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Junho de 2008.
(1) JO L 157, p. 8