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27.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 51/21 |
Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
(Processo C-526/09)
2010/C 51/33
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán et G. Braga da Cruz, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
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Declarar que pelo facto de ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial, situada na zona de Matosinhos, «Estação de Serviço Sobritos» sem uma autorização adequada, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos nos 1 e 2 do artigo 11o da Directiva 91/271/CEE do Conselho (1), de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. |
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Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Até à data, a República Portuguesa não informou a Comissão de que o licenciamento da unidade industrial «Estação de Serviço Sobritos» estivesse concluído.
(1) JO L 135, p. 40