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16.1.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep (Países Baixos) em 27 de Agosto de 2009 — J.A. van Delft e o./College van zorgverzekeringen
(Processo C-345/09)
2010/C 11/21
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
College van Beroep
Partes no processo principal
Recorrente: J.A. van Delft e o.
Recorrido: College van zorgverzekeringen
Questões prejudiciais
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1. |
Devem os artigos 28.o, 28.o A e 33.o do Regulamento n.o 1408/71 (1), o disposto no ponto R, n.o 1, alíneas a) e b), do Anexo VI do Regulamento n.o 1408/71 e o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72 ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições uma norma nacional como o artigo 69.o da Zorgvezekeringswet (Lei neerlandesa do seguro de doença), na medida em que um beneficiário de uma pensão ou de uma renda, que em princípio pode reivindicar as prestações a que se referem os artigos 28.o e 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, é obrigado a efectuar uma comunicação ao College voor zorgverzekeringen e em que lhe é descontada uma contribuição à pensão ou renda, mesmo que não se tenha verificado a inscrição a que se refere o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72 (2)? |
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2. |
Devem os artigos 39.o CE e 18.o CE ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições uma norma nacional como o artigo 69.o da Zorgvezekeringswet, na medida em que um cidadão da UE, que em princípio pode reivindicar as prestações a que se referem os artigos 28.o e 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, é obrigado a efectuar uma comunicação ao College voor zorgverzekeringen e em que lhe é descontada uma contribuição à pensão ou renda, mesmo que não se tenha verificado a inscrição a que se refere o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72? |
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 98).
(2) Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).