Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de Junho de 2009 — Rechtsanwaltssozietät Lovells/Bayer CropScience AG

(Processo C-229/09)

2009/C 220/34

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Demandante: Rechtsanwaltssozietät Lovells

Demandada: Bayer CropScience AG

Questão prejudicial

Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (1), deve ter-se em conta exclusivamente a autorização de colocação no mercado nos termos do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE (2), ou pode um certificado ser concedido também com base numa autorização de colocação no mercado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE?

(1)  JO L 198, p. 30.

(2)  JO L 230, p. 1.