26.9.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/3

Acção intentada em 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-223/09)

2009/C 233/03

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e M. Kaduczak)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

—	Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva terminou em 24 de Fevereiro de 2008. À data da propositura da presente acção, a demandada não tinha tomado as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

(1) JO L 33, p. 22.