26.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 233/3 |
Acção intentada em 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
(Processo C-223/09)
2009/C 233/03
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e M. Kaduczak)
Demandada: República da Polónia
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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Condenar a República da Polónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 24 de Fevereiro de 2008. À data da propositura da presente acção, a demandada não tinha tomado as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.
(1) JO L 33, p. 22.