18.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/4

1.

No que respeita às ajudas por superfície, há lugar ao reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), também quando a medida agro-ambiental ainda vigente em 15 de Maio de 2003 consiste unicamente na manutenção da utilização de uma superfície para pastagens (permanentes), mas sucede no tempo sem solução de continuidade (ou, pelo menos, «imediatamente») a uma medida em virtude da qual terras aráveis foram convertidas em pastagens permanentes?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

O reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que respeita às ajudas por superfície, apenas deve ter lugar quando a transformação das terras aráveis em pastagens se dá na sequência da (devido à) participação numa medida agro-ambiental na acepção da referida disposição?

3.

O reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 exige que o proprietário da exploração requerente seja o mesmo que levou a cabo a transformação do uso, ou também pode invocar dificuldades excepcionais na acepção da referida disposição um proprietário da exploração que só posteriormente «participa» na medida agro-ambiental?