Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de Abril de 2009 — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

(Processo C-119/09)

2009/C 141/49

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société fiduciaire nationale d'expertise comptable

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

Questões prejudiciais

A Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), pretendeu abolir, em relação a todas as profissões regulamentadas nela visadas, toda e qualquer proibição geral, qualquer que seja a prática comercial em causa, ou deixou aos Estados-Membros a possibilidade de manterem proibições gerais para certas práticas comerciais como a angariação de clientela?

(1)  JO L 376, p. 36.