20.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/25

1.

Os artigos 1.o, 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e/ou os princípios gerais de direito comunitário devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, nos termos da qual podem ser celebrados contratos de trabalho a termo, sem mais requisitos, com trabalhadores que completaram 58 anos só por terem esta idade?

2.

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, aplicado pela Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (2), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que autoriza, sem mais requisitos e sem limite no tempo, um número ilimitado de contratos de trabalho a termo sucessivos, sem razão objectiva, só porque o trabalhador completou 58 anos de idade no início dessa relação laboral e não existe uma relação objectiva estreita com um contrato de trabalho anterior, de duração indeterminada, com o mesmo empregador?

3.

Em caso de resposta afirmativa às primeira e/ou segunda questões:

Os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a não aplicar a norma de direito interno?