Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de Março de 2009 — Graphic Procédé/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique

(Processo C-88/09)

2009/C 113/44

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Graphic Procédé

Recorrido: Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique

Questão prejudicial

Quais são os critérios a aplicar para determinar se a reprografia é um fornecimento de bens ou uma prestação de serviços [na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme] (1)?

(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.