14.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 109/8 |
Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
(Processo C-533/09) (1)
2012/C 109/15
Língua do processo: português
O Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.