14.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/8


Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-533/09) (1)

2012/C 109/15

Língua do processo: português

O Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


(1)  JO C 51, de 27.2.2010.