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11.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 246/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Isaac International Limited
(Processo C-371/09) (1)
(Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro - Artigo 212.o-A - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 292.o - Regulamento (CE) n.o 88/97 - Artigo 14.o - Direito antidumping - Quadros de bicicletas)
2010/C 246/19
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (Chancery Division)
Partes no processo principal
Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Recorrida: Isaac International Limited
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 17, p. 17) — Interpretação do artigo 292.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Interpretação do artigo 212.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 (JO L 302, p. 1) — Direito antidumping sobre as bicicletas originárias da República Popular da China — Condições para a isenção de certas importações de partes essenciais de bicicletas — Obtenção de uma autorização de destino especial — Importador que não obteve a autorização necessária por não ter verificado os termos das disposições do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97 e do artigo 292.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Conceito de negligência manifesta
Dispositivo
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1. |
O procedimento previsto no artigo 292.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1602/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, não pode servir de autorização a um importador estabelecido e que exerce as suas actividades em dois Estados-Membros, que importa mercadorias no primeiro Estado-Membro, para as transportar imediatamente para o segundo Estado-Membro, de modo a beneficiar de uma isenção de direitos antidumping nos termos do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho. |
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2. |
O artigo 212.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, não permite conceder a isenção dos direitos antidumping a um importador que não seja titular da autorização prévia para beneficiar da isenção desses direitos nos termos do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento n.o 88/97. |