Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Julho de 2009 — Thoss/Tribunal de Contas
(Processo T-545/08)
«Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta»
|
1. |
Tramitação processual — Repartição das competências entre as diferentes jurisdições comunitárias — Recurso de anulação interposto por um membro do Tribunal de Contas contra uma decisão desta instituição — Incompetência do Tribunal da Função Pública (Artigo 230.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 8.o, n.o 2) (cf. n.os 26 e 27) |
|
2. |
Tramitação processual — Prazos de recurso — Carácter de ordem pública (cf. n.os 35 e 36, 40) |
|
3. |
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Notificação (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 41 e 42) |
Objecto
Pedido de anulação da decisão de 20 de Março de 2006 do Tribunal de Contas que recusou à recorrente, viúva de um antigo Membro do Tribunal de Contas, a pensão de sobrevivência, por o requisito de cinco anos de casamento no momento da morte não estar preenchido (processo registado com a referência F-46/08 e enviado pelo Tribunal da Função Pública).
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
|
2) |
Thérèse Nicole Thoss é condenada nas despesas. |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Julho de 2009 — Thoss/Tribunal de Contas
(Processo T-545/08)
«Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta»
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1. |
Tramitação processual — Repartição das competências entre as diferentes jurisdições comunitárias — Recurso de anulação interposto por um membro do Tribunal de Contas contra uma decisão desta instituição — Incompetência do Tribunal da Função Pública (Artigo 230.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 8.o, n.o 2) (cf. n.os 26 e 27) |
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2. |
Tramitação processual — Prazos de recurso — Carácter de ordem pública (cf. n.os 35 e 36, 40) |
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3. |
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Notificação (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 41 e 42) |
Objecto
Pedido de anulação da decisão de 20 de Março de 2006 do Tribunal de Contas que recusou à recorrente, viúva de um antigo Membro do Tribunal de Contas, a pensão de sobrevivência, por o requisito de cinco anos de casamento no momento da morte não estar preenchido (processo registado com a referência F-46/08 e enviado pelo Tribunal da Função Pública).
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2) |
Thérèse Nicole Thoss é condenada nas despesas. |