Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Espanha/Comissão
(Processo T-65/08 R)
«Processo de medidas provisórias — Controlo das concentrações — Artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Condições impostas pelas autoridades espanholas às partes de uma concentração declarada compatível com o mercado comum — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Inexistência de urgência — Ponderação dos interesses»
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1. |
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em jogo (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 19 e 20) |
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2. |
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução de uma decisão que obriga um Estado-Membro a retirar as condições impostas a uma empresa — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 62) |
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3. |
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 71 a 74, 80) |
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4. |
Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em jogo (Artigo 242.o CE) (cf. n.os 82 a 86) |
Objecto
Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (processo COMP/M.4685 — Enel/Acciona/Endesa), relativa a um processo nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1)
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Espanha/Comissão
(Processo T-65/08 R)
«Processo de medidas provisórias — Controlo das concentrações — Artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Condições impostas pelas autoridades espanholas às partes de uma concentração declarada compatível com o mercado comum — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Inexistência de urgência — Ponderação dos interesses»
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1. |
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em jogo (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 19 e 20) |
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2. |
Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução de uma decisão que obriga um Estado-Membro a retirar as condições impostas a uma empresa — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 62) |
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Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 71 a 74, 80) |
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4. |
Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em jogo (Artigo 242.o CE) (cf. n.os 82 a 86) |
Objecto
Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (processo COMP/M.4685 — Enel/Acciona/Endesa), relativa a um processo nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1)
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |