7.2.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 32/44 |
Recurso interposto em 7 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão
(Processo T-509/08)
(2009/C 32/85)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
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declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 20 de Junho de 2008 é nula e que a decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2008, que recusa o acesso aos mesmos documentos é inexistente; |
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em alternativa, declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2008, que recusa o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 20 de Junho de 2008 é nula; |
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condenar a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e |
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tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas. |
Fundamentos e principais argumentos
Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Bratislava. À referida decisão seguiu-se a decisão expressa de 26 de Setembro de 2008. A anulação da decisão expressa é pedida pela recorrente no presente processo a título alternativo.
Os fundamentos e os principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.
(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).