22.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/58

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Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 2 de Julho de 2008.

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Condenação da Comissão no pagamento das despesas da instância.

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A violação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1) na medida em que esta disposição só permite a abertura do procedimento de investigação no pressuposto da ocorrência de um caso de «utilização abusiva de um auxílio» e não pela «instituição de auxílios ilegais». Donde resulta, segundo a recorrente, a invalidade de todo o procedimento formal de investigação.

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A insuficiência da fundamentação no referente à modificação do objecto do processo tramitado pela aplicação abusiva do regime de auxílios n.o 278/99 e à «extensão» que conduziu à adopção da decisão impugnada.

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A violação do artigo 88.o, n.o 2, CE, no tocante à afirmação contida no n.o 74 da decisão, a respeito do facto de o auxílio ter sido concedido ilegalmente e fora do seu âmbito de aplicação.

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A violação do princípio da transparência.

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A insuficiência da fundamentação a respeito do princípio da duração razoável da fase do procedimento formal de investigação.

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A decisão referente à recuperação do auxílio já concedido impunha que a Comissão fundamentasse esse ponto, já que assumia especial relevância também sob o ângulo do princípio da protecção da confiança legítima dos terceiros e da ilícita protelação do procedimento.

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A violação do princípio «de minimis» consagrado pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (2).