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4.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/29 |
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão
(Processo T-474/08) (1)
(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior)
2010/C 328/49
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Dieter C. Umbach (Banguecoque, Tailândia) (representante: M. Stephani, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.o 98.0414», relativo à assistência na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
Dieter C. Umbach é condenado nas despesas. |