1.

Na sequência de um pedido de extradição das autoridades espanholas, apresentado em 2 de Junho de 2008 com fundamento na Convenção de 27 de Setembro de 1996 ( 2 ), Ignacio Santesteban Goicoechea ( 3 ) acaba de ser colocado em situação de detenção em França, com vista à sua extradição ( 4 ).

2.

Segundo as indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, I. Santesteban Goicoechea é membro da organização terrorista Euskadi Ta Askatasuna/Tierra Vasca y Libertad/Pays basque et liberté (ETA). Os factos que lhe são imputados foram cometidos em território espanhol em Fevereiro e Março de 1992; são qualificados de crimes de detenção de armas de guerra, de detenção ilícita de explosivos, de furto de uso de veículo, de falsificação de placas de matrícula e de adesão a uma organização terrorista ( 5 ).

3.

A chambre de l’instruction da cour d’appel de Montpellier (França), chamada a pronunciar-se sobre o pedido de extradição, revela dúvidas quanto à aplicabilidade da Convenção de 1996. Considera que a aplicação da referida Convenção pela República Francesa poderá ser contrária à Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros ( 6 ) (a seguir «decisão-quadro»). Nestas condições, coloca ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais sobre a interpretação da decisão-quadro:

Em caso de resposta negativa à questão anterior, pede-se uma resposta à questão seguinte:

4.

Dado que a única razão da actual detenção de I. Santesteban Goicoechea pelas autoridades francesas é o pedido de extradição apresentado pelas autoridades espanholas, o órgão jurisdicional de reenvio requereu, e a Terceira Secção do Tribunal de Justiça decidiu, que fosse aplicada ao presente reenvio prejudicial a tramitação urgente (artigo 104.o-B do Regulamento de Processo).

5.

A admissibilidade do presente reenvio prejudicial deve ser apreciada à luz dos artigos 234.o CE e 35.o UE. Neste contexto, importa distinguir principalmente dois pontos: por um lado, a questão de saber se o órgão jurisdicional de reenvio é um «órgão jurisdicional nacional» na acepção da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em matéria de reenvios prejudiciais ( 7 ); por outro, o problema de saber se este órgão jurisdicional exerce, neste caso concreto, funções jurisdicionais e não funções administrativas ( 8 ).

6.

No que se refere ao primeiro ponto, não há dúvida que a chambre de l’instruction de uma cour d’appel francesa, à qual foi submetido um pedido de extradição, pode ser considerada um «órgão jurisdicional nacional» na acepção das disposições dos Tratados que regulam o processo prejudicial. Com efeito, segundo as explicações dadas a este propósito pelo Governo francês nas suas alegações escritas, a referida chambre é um órgão permanente instituído pela lei, é composta por magistrados judiciais cuja independência e inamovibilidade estão garantidas, exerce as suas funções no quadro de um processo obrigatório e contraditório, e aplica normas jurídicas.

7.

Quanto ao segundo ponto, é certo que se poderia questionar se o processo de extradição no quadro do qual a chambre de l’instruction da cour d’appel intervém reveste um carácter verdadeiramente jurisdicional. Com efeito, o Conseil d’État francês decidiu no passado que se tratava de uma função administrativa e não de uma função jurisdicional na acepção do direito francês ( 9 ). Ora, tal apreciação em direito nacional não pode prejudicar a questão de saber se o órgão jurisdicional de reenvio exerce uma função jurisdicional na acepção do direito comunitário.

8.

O Governo francês sublinha com razão que se trata verdadeiramente de um diferendo que a chambre de l’instruction da cour d’appel de Montpellier deve decidir no caso concreto. Este diferendo opõe o Ministério Público à pessoa sobre quem impende o pedido de extradição. O carácter litigioso do processo é particularmente visível no presente caso, dado que o interessado não manifestou o seu consentimento quanto à sua extradição, mas, pelo contrário, contestou a legalidade da mesma.

9.

É certo que a chambre de l’instruction da cour d’appel não decide sozinha a extradição, devendo intervir a seguir uma autoridade administrativa para aprovar o decreto de extradição. Não obstante, é da competência da chambre de l’instruction da cour d’appel apreciar com toda a independência e no quadro de um processo contraditório a legalidade da extradição requerida. Se a opinião deste órgão jurisdicional for desfavorável à extradição, a pessoa reclamada não poderá ser extraditada e será oficiosamente posta em liberdade.

10.

De uma maneira mais geral, importa não perder de vista o facto de os diferentes processos nacionais de extradição, incluindo aliás os instaurados com vista à aplicação da decisão-quadro, preverem frequentemente, de uma ou outra forma, a implicação de uma autoridade administrativa ( 10 ), tal como no processo aplicável em França no presente caso. Uma interpretação excessivamente restritiva dos critérios que regem a admissibilidade dos reenvios prejudiciais criaria o risco de impedir em tais casos o acesso ao Tribunal de Justiça e, por conseguinte, pôr em perigo a interpretação uniforme da decisão-quadro.

11.

Finalmente, perante a natureza da decisão-quadro, a competência do Tribunal de Justiça para responder às questões poderia ser posta em dúvida. Segundo o artigo 34.o, n.o 2, alínea b), UE, a decisão-quadro não produz efeito directo. Daqui decorre que não se poderá opor a decisão-quadro à aplicação das normas nacionais que regulam a extradição. Consequentemente, poder-se-ia questionar a utilidade de uma resposta do Tribunal de Justiça no presente caso.

12.

Não obstante, há que considerar que às questões colocadas a título prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais está ligada uma presunção de pertinência que só poderá ser ilidida em casos excepcionais. Tal será o caso quando for manifesto que a interpretação solicitada das normas jurídicas da União Europeia referidas nessas questões não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético, ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto ou de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas. Com excepção desses casos, o Tribunal de Justiça, em princípio, está obrigado a pronunciar-se sobre as questões prejudiciais relativas à interpretação dos actos referidos no artigo 35.o, n.o 1, UE ( 11 ). Ora, a utilidade da resposta do Tribunal de Justiça, nomeadamente em relação à interpretação conforme do direito francês, não é manifestamente de excluir a priori.

13.

Por todas estas razões, o presente reenvio prejudicial deve ser declarado admissível.

14.

As dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio quanto à aplicabilidade da Convenção de 1996 fundam-se, essencialmente, nas considerações seguintes:

15.

Nestas condições, poderia revelar-se a existência de uma «lacuna» no sistema de extradição aplicável entre a República Francesa e o Reino de Espanha no que diz respeito a factos como os do processo principal, praticados antes de 1 de Novembro de 1993. As duas questões prejudiciais visam clarificar se tal lacuna existe ou não.

16.

Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se o artigo 31.o, n.o 1, da decisão-quadro proíbe o tratamento de um pedido de extradição segundo as normas previstas numa Convenção internacional quando o Estado-Membro requerente não notificou a sua intenção de aplicar a referida Convenção internacional, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, quarto parágrafo, da decisão-quadro, no caso de o Estado-Membro de execução ter excluído, por seu turno, a aplicação do processo do mandado de detenção europeu através de uma declaração nos termos do artigo 32.o da decisão-quadro.

17.

Importa sublinhar desde já que os pedidos de extradição recebidos a partir de 1 de Janeiro de 2004 são, em princípio, regidos pelo processo relativo ao mandado de detenção europeu ( 12 ). É essa a regra geral estabelecida no artigo 32.o, segundo período, da decisão-quadro. Daqui resulta que um pedido de extradição como o apresentado pelo Reino de Espanha em 2 de Junho de 2008 deveria, em princípio, ser tratado segundo o processo do mandado de detenção europeu ( 13 ).

18.

Todavia, a referida regra geral conhece excepções que estão previstas nos artigos 31.o, n.os 2 e 3, e 32.o da decisão-quadro. Em particular, os Estados-Membros podem excluir a aplicação do processo relativo ao mandado de detenção europeu no que se refere aos pedidos de extradição relacionados com factos praticados antes de uma data a especificar (artigo 32.o, terceiro a sexto períodos, da decisão-quadro). Foi assim que a República Francesa declarou que continuaria a tratar segundo o sistema de extradição aplicável antes de 1 de Janeiro de 2004 os pedidos relacionados com factos praticados antes de 1 de Novembro de 1993. Como os factos imputados a I. Santesteban Goicoechea foram praticados em 1992, o presente pedido de extradição do Reino de Espanha deverá portanto ser tratado, pela República Francesa, segundo o sistema aplicável antes de 1 de Janeiro de 2004 e não segundo o processo relativo ao mandado de detenção europeu.

19.

Falta contudo examinar se a aplicação desse sistema anterior necessita, para além da declaração do Estado-Membro de execução (a República Francesa) nos termos do artigo 32.o da decisão-quadro, também de uma notificação por parte do Estado-Membro requerente (o Reino de Espanha) nos termos do artigo 31.o, n.o 2, quarto parágrafo, da decisão-quadro.

20.

Segundo as informações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, não existe nenhuma notificação do Reino de Espanha no sentido de que pretenderia continuar a aplicar acordos preexistentes, tais como a Convenção de 1996, Convenção que lhe serviu de fundamento para o presente pedido de extradição, ou mesmo ainda a Convenção de 13 de Dezembro de 1957 ( 14 ).

21.

À primeira vista, poder-se-ia deduzir desta falta de notificação pelo Reino de Espanha que a Convenção de 1996 — como aliás a Convenção de 1957 — foi substituída pela decisão-quadro (v. artigo 31.o, n.o 1, desta última) e que, portanto, não pode ser aplicada no presente caso. Ora, tal resultado não se mostra conforme com o sistema geral da decisão-quadro e os seus objectivos.

22.

Antes de mais, o sistema de notificações previsto no artigo 31.o, n.o 2, da decisão-quadro não tem vocação para se aplicar a instrumentos como a Convenção de 1996. Com efeito, conforme sublinhou a Comissão, os instrumentos multilaterais expressamente mencionados no artigo 31.o, n.o 1, como a Convenção de 1996, já fazem parte do acervo da União Europeia ( 15 ), e a sua existência é bem conhecida nos Estados-Membros. A República Francesa acrescenta com razão que, na realidade, o artigo 31.o, n.o 2, da decisão-quadro apenas tem em vista processos de extradição mais ambiciosos que o do mandado de detenção europeu e que sejam susceptíveis de o completar e melhorar, como, por exemplo, o sistema de extradição existente entre os países da cooperação nórdica ( 16 ).

23.

Mesmo supondo que a Convenção de 1996 possa ser objecto de uma notificação nos termos do artigo 31.o, n.o 2, da decisão-quadro, a falta de tal notificação não pode ser considerada um obstáculo à aplicação efectiva da referida Convenção no presente caso. Com efeito, diferentemente das declarações previstas no artigo 32.o da decisão-quadro, as notificações previstas no artigo 31.o, n.o 2, quarto e quinto parágrafos, da decisão-quadro não são objecto de qualquer publicidade no Jornal Oficial da União Europeia e não são comunicadas aos outros Estados-Membros. Pode daqui deduzir-se que estas notificações devem ser entendidas como actos puramente declaratórios que não constituem uma condição prévia necessária para aplicação de acordos preexistentes ou novos.

24.

Além disso, o artigo 31.o da decisão-quadro deve ser interpretado à luz do seu objectivo principal, que é contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que implica uma melhoria e uma aceleração dos processos de extradição ( 17 ). A substituição de certos acordos preexistentes prevista no artigo 31.o, n.o 1, da decisão-quadro visa portanto, também, melhorar e acelerar os processos de extradição e não tem seguramente como objectivo retardá-los ou torná-los mais difíceis ( 18 ). Parece inconcebível que o artigo 31.o, n.o 1, da decisão-quadro tenha como efeito uma deterioração do sistema de extradição aplicável entre dois Estados-Membros no momento da entrada em vigor da decisão-quadro.

25.

Daqui resulta que, nas relações bilaterais entre dois Estados-Membros, os acordos preexistentes tais como a Convenção de 1996 e a Convenção de 1957 só poderão considerar-se substituídos pela decisão-quadro na medida em que esta seja efectivamente aplicada entre esses Estados-Membros. Enquanto um dos dois Estados-Membros, no caso concreto a República Francesa, não aplicar a decisão-quadro a determinados pedidos de extradição, estes mesmos pedidos poderão ser formulados e tratados nos termos dos acordos preexistentes sob a condição do artigo 32.o da decisão-quadro.

26.

Por todas as razões acima expostas, deve ser dada uma resposta negativa à primeira questão.

27.

Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, essencialmente, se é permitido a um Estado-Membro que fez uma declaração nos termos do artigo 32.o da decisão-quadro tratar os pedidos de extradição aplicando uma Convenção assinada antes de 1 de Janeiro de 2004, mas que só após essa data passou a ser aplicável no referido Estado-Membro. Decorre do contexto do pedido de decisão prejudicial, bem como das alegações das partes, que esta questão tem como alvo a Convenção de 1996 na qual o Reino de Espanha fundou neste caso concreto o seu pedido de extradição de 2 de Junho de 2008.

28.

É certo que a Convenção de 1996 foi assinada antes de 1 de Janeiro de 2004, data referida no artigo 32.o da decisão-quadro, mas só passou a ser aplicável na República Francesa em 1 de Julho de 2005 ( 19 ), e em relação aos pedidos de extradição recebidos a partir dessa data ( 20 ). Coloca-se portanto a questão de saber se pode considerar-se que a Convenção de 1996 faz parte do «sistema de extradição aplicável antes de 1 de Janeiro de 2004» nas relações entre o Reino de Espanha e a República Francesa.

29.

À primeira vista, parece impor-se uma resposta negativa a esta questão, uma vez que a Convenção de 1996 não era aplicável em França em 1 de Janeiro de 2004, data a que o artigo 32.o da decisão-quadro faz referência. Seria portanto a Convenção de 1957 e não a de 1996 que deveria ser aplicada no presente caso.

30.

Tal resposta não teria contudo suficientemente em conta o sistema geral e os objectivos da decisão-quadro. Conforme foi explicado acima ( 21 ), o objectivo principal da decisão-quadro é contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que implica uma melhoria e uma aceleração dos processos de extradição ( 22 ).

31.

Ao prever uma possibilidade de derrogação no processo do mandado de detenção europeu, o artigo 32.o da decisão-quadro não exclui que os Estados-Membros façam evoluir os processos de extradição aplicáveis entre eles, melhorando-os e acelerando-os gradualmente. O simples facto de um Estado-Membro subtrair, por meio de uma declaração nos termos do artigo 32.o da decisão-quadro, certos pedidos de extradição ao processo do mandado de detenção europeu não obriga contudo este Estado-Membro a «congelar» o seu direito interno no estado em que este era aplicável a tais pedidos antes de 1 de Janeiro de 2004. Não se poderá sustentar que o Estado-Membro em causa está limitado à única opção entre o statu quo em 1 de Janeiro de 2004, por um lado, e o processo do mandado de detenção europeu, por outro. Considerando a finalidade da decisão-quadro, nada se opõe a que o Estado-Membro adapte, paulatinamente, o seu processo de extradição aplicável aos processos antigos visados pela sua declaração nos termos do artigo 32.o

32.

Pelo contrário, um Estado-Membro mantém a faculdade de melhorar gradualmente o seu direito processual aplicável a pedidos de extradição que não quis submeter desde logo ao processo do mandado de detenção europeu. Para este fim, pode nomeadamente pôr em vigor uma Convenção internacional como a Convenção de 1996 que já tinha celebrado antes de 1 de Janeiro de 2004, mas que necessitava de ser ratificada para se tornar aplicável ( 23 ). Tal melhoria dos processos aplicáveis é perfeitamente conforme com o sistema e o objectivo da decisão-quadro ( 24 ).

33.

No mínimo, o artigo 32.o da decisão-quadro deveria ser interpretado no sentido de não se opor a uma melhoria ulterior de um sistema de extradição aplicável no Estado-Membro de execução antes de 1 de Janeiro de 2004.

34.

É precisamente esse sistema de extradição preexistente que foi melhorado em 1 de Julho de 2005 com o início da aplicação, na República Francesa, da Convenção de 1996. Com efeito, a Convenção de 1996 tem como objecto completar as disposições e facilitar a aplicação da Convenção de 1957 (v. artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão, da Convenção de 1996 e penúltimo considerando do preâmbulo da mesma) ( 25 ). No mesmo sentido, a Convenção de 1957 já previa igualmente, no seu artigo 28.o, a possibilidade de as partes contratantes concluírem entre si acordos bilaterais ou multilaterais para completar as suas disposições ou para facilitar a aplicação dos princípios nela contidos.

35.

A conclusão de que a Convenção de 1996 completa e melhora um sistema preexistente de extradição na acepção do artigo 32.o da decisão-quadro é ainda apoiada pela própria decisão-quadro, que inclui a referida Convenção entre os instrumentos internacionais que fazem parte do acervo da União Europeia ( 26 ).

36.

Por todas as razões acima expostas, deve ser dada uma resposta afirmativa à segunda questão.

37.

Nas alegações que apresentou no Tribunal de Justiça, I. Santesteban Goicoechea sustenta que a aplicação da Convenção de 1996 ao presente caso colide com os princípios gerais de direito e com os direitos fundamentais.

38.

Nos termos do artigo 6.o UE, a União Europeia assenta no princípio do Estado de Direito e respeita os direitos fundamentais tal como os garante a CEDH ( 27 ) e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais de direito comunitário. Daqui decorre que os Estados-Membros estão sujeitos à fiscalização da conformidade dos seus actos com os tratados e os princípios gerais de direito quando executam o direito da União ( 28 ) [v., também, artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice, em 7 de Dezembro de 2000 (JO C 364, p. 1)].

39.

Deste modo, poderá argumentar-se que os Estados-Membros não podem invocar o artigo 32.o da decisão-quadro para aplicar um sistema de extradição que não é conforme com os direitos fundamentais ( 29 ). Não obstante, não é indispensável que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre esta questão no âmbito deste processo prejudicial urgente. Antes de mais, a questão não faz parte do pedido prejudicial. Além disso, não se verificou a violação de princípios gerais, como se demonstrará a seguir.

40.

É certo que a CEDH não consagra um direito a não ser extraditado ( 30 ) e não contém disposições sobre as condições em que pode ser concedida uma extradição nem sobre o procedimento a aplicar ( 31 ). Além disso, o processo de extradição não incide sobre os direitos e obrigações civis do requerente ou sobre a procedência de uma acusação em matéria penal que lhe seja imputada, na acepção do artigo 6.o da CEDH ( 32 ).

41.

Resta contudo examinar se os princípios gerais de direito da União Europeia se opõem a que a República Francesa trate o pedido de extradição formulado pelo Reino de Espanha mediante a aplicação da Convenção de 1996. I. Santesteban Goicoechea invoca o princípio da legalidade e da não retroactividade das disposições penais mais graves e o princípio da segurança jurídica.

Princípio da legalidade das penas

42.

Quanto ao princípio da legalidade dos crimes e das penas (nullum crimen, nulla poena sine lege), importa recordar que este princípio faz parte dos princípios gerais de direito que estão na base das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Foi consagrado em diversos tratados internacionais e, nomeadamente, no artigo 7.o, n.o 1, da CEDH ( 33 ) assim como, mais recentemente, no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

43.

Este princípio poderia ser posto em causa pelo facto de, não obstante a redacção do artigo 32.o da decisão-quadro, que refere o «sistema de extradição aplicável antes de 1 de Janeiro de 2004», um Estado-Membro pretender aplicar normas que só passaram a ser aplicáveis após essa data.

44.

O princípio nullum crimen, nulla poena sine lege implica que a lei defina claramente as infracções e as penas que as sancionam ( 34 ). Este princípio está estreitamente ligado ao princípio da não retroactividade dos crimes e das penas (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia), por força do qual o legislador não pode estabelecer um crime ou uma pena, nem aumentar uma pena, de forma retroactiva.

45.

Ora, o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege (praevia) só se aplica ao direito substantivo, isto é, à questão de saber se um facto é susceptível de ser punido ou não. Contudo, o referido princípio não tem vocação para se aplicar aos aspectos processuais do direito penal ( 35 ). Desta forma, podem ser aplicadas a uma pessoa, sem violação do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege (praevia), disposições processuais aprovadas ou alteradas após a data dos factos que lhe são imputados. Tal é o caso, em particular, das disposições que regem a extradição de pessoas entre Estados ( 36 ), dado que revestem carácter puramente processual.

46.

Daqui decorre que I. Santesteban Goicoechea não pode validamente invocar o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege (praevia) a fim de evitar que a Convenção de 1996 seja aplicada ao presente pedido de extradição apresentado pelo Reino de Espanha.

Princípio da segurança jurídica e princípio non bis in idem

47.

No presente caso, estes dois princípios são invocados no sentido de que a situação de I. Santesteban Goicoechea terá sido «definitivamente fixada» pelo indeferimento do pedido de extradição anterior formulado pelo Reino de Espanha em 11 de Outubro de 2000 ( 37 ). Poderá assim questionar-se se o presente pedido de extradição, apresentado em 2 de Junho de 2008, entra em conflito com a segurança jurídica ou com a regra non bis in idem.

48.

Contudo, esta questão insere-se no contexto da apreciação do pedido de extradição como tal e não do exame preliminar que incide sobre as regras aplicáveis a essa apreciação. O objecto do presente reenvio prejudicial é apenas a questão de saber qual o regime de extradição aplicável ao presente caso. Dito isto, daqui decorre que o tribunal nacional está obrigado a verificar e a garantir o respeito dos direitos fundamentais, entre estes a segurança jurídica e a regra non bis in idem na sua apreciação do pedido. O Tribunal de Justiça pode contudo dar indicações a este propósito.

49.

Quanto ao princípio da segurança jurídica, de que o princípio do caso julgado faz parte integrante, é de jurisprudência constante que figura entre os princípios gerais de direito aplicados pelo Tribunal de Justiça ( 38 ). Ora, o caso julgado abrange apenas os elementos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente julgados pela decisão jurisdicional em causa ( 39 ).

50.

Neste caso, é certo que a decisão anterior tratou de um pedido de extradição relativo à mesma pessoa e aos mesmos factos que o presente. Todavia, o órgão jurisdicional competente não decidiu o referido pedido nos termos da Convenção de 1996, dado que esta ainda não era aplicável na altura. A força de caso julgado de um parecer desfavorável expresso nessa altura não pode assim constituir obstáculo a que o presente pedido de extradição, relativo à mesma pessoa e aos mesmos factos, seja tratado com fundamento numa nova base jurídica, a saber, a Convenção de 1996 ( 40 ).

51.

Recordemos, a este propósito, que o indeferimento do pedido de extradição de 11 de Outubro de 2000 fundara-se na prescrição, no direito francês, dos factos imputados a I. Santesteban Goicoechea. O direito foi alterado precisamente quanto a este ponto, pois a Convenção de 1996 deixou de permitir que o Estado-Membro de execução invoque a prescrição dos factos segundo o seu direito interno ( 41 ).

52.

Quanto ao princípio non bis in idem, consagrado no artigo 4.o do Protocolo n.o 7 anexo à CEDH e no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, constitui um princípio fundamental do direito comunitário cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário ( 42 ).

53.

A aplicação do princípio non bis in idem está dependente de uma tripla condição de identidade dos factos, de unidade do infractor e de unidade do interesse jurídico protegido. Este princípio proíbe, portanto, punir [e julgar ( 43 )] uma mesma pessoa mais do que uma vez pelo mesmo comportamento ilícito, a fim de proteger o mesmo bem jurídico ( 44 ).

54.

É forçoso concluir que, segundo as informações de que o Tribunal dispõe, I. Santesteban Goicoechea não foi julgado várias vezes pelos mesmos factos e que não é intenção das autoridades competentes puni-lo várias vezes pelos mesmos factos ( 45 ). As autoridades espanholas limitaram-se a tentar várias vezes obter a sua extradição pela República Francesa e isto sempre no quadro dos mesmos processos penais.

55.

Ora, a extradição como tal não é uma sanção e o simples facto de extraditar uma pessoa em nada prejudica a questão de saber se, no plano jurídico, o Estado requerente poderá aplicar uma pena a essa pessoa e executar essa pena.

56.

Por conseguinte, o princípio non bis in idem não se aplica aos processos de extradição propriamente ditos. Não pode, portanto, constituir obstáculo a que um pedido de extradição relativo a I. Santesteban Goicoechea seja novamente formulado pelo Reino de Espanha e tratado pela República Francesa.

57.

Perante as considerações que antecedem, deverá responder-se às questões prejudiciais colocadas pela cour d’appel de Montpellier do modo seguinte: