21.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/19

1.

O artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo (1), deve ser interpretado no sentido de que mercadorias não comunitárias sujeitas a imposto especial de consumo que se encontram sob o regime de aperfeiçoamento activo, nos termos do artigo 84.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, também se consideram em regime suspensivo quando só são produzidas a partir de mercadorias não sujeitas ao imposto especial de consumo mediante operações de aperfeiçoamento activo após a respectiva importação, pelo que, em conformidade com o décimo quinto considerando da Directiva 92/12/CEE, não é necessário utilizar para a sua circulação o documento de acompanhamento nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE?

2.

No caso de a primeira questão dever ser respondida negativamente:

O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 92/12/CEE deve ser interpretado no sentido de que a prova de que o destinatário assumiu a responsabilidade dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo pode ser feita por meio diferente da apresentação do documento de acompanhamento referido no artigo 18.o da Directiva 92/12/CEE?