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20.12.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 327/19 |
Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-460/08)
(2008/C 327/32)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e D. Triantafyllou)
Recorrida: República Helénica
Pedidos da recorrente
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declarar que, tendo continuado a prever na sua legislação nacional a exigência de nacionalidade grega para o acesso aos postos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios de pavilhão grego, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE; |
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condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Falta de fundamentação relativamente ao artigo 39.o, n.o 4, CE, uma vez que os comandantes e imediatos não exercem habitualmente prerrogativas de poder público.