12.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 220/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 16 de Outubro de 2008 — Seaport Investments Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland
(Processo C-454/08)
2009/C 220/30
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal in Northern Ireland
Partes no processo principal
Recorrente: Seaport Investments Ltd
Recorrido: Department of the Environment for Northern Ireland
Por despacho de 20 de maio de 2009, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o pedido de decisão prejudicial inadmissível.