12.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 220/17


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 16 de Outubro de 2008 — Seaport Investments Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland

(Processo C-454/08)

2009/C 220/30

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal in Northern Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Seaport Investments Ltd

Recorrido: Department of the Environment for Northern Ireland

Por despacho de 20 de maio de 2009, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o pedido de decisão prejudicial inadmissível.