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22.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 301/25 |
Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-417/08)
(2008/C 301/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes A.A. Gilly e U. Wölker, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Pedidos da demandante
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declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva; |
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condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2007.
(1) JO L 143, p. 56.