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2.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 197/16 |
Acção intentada em 16 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
(Processo C-256/08)
(2008/C 197/27)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e M. Condou-Durande, agentes)
Demandada: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Pedidos da demandante
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Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, dado que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, não as notificou à Comissão; |
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Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2004/83 expirou em 10 de Outubro de 2006.
(1) JO L 304, p. 12.